O edital do Concurso Polícia Penal BA 2024 foi divulgado, oferecendo 287 vagas imediatas, além de cadastro reserva. A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (SEAP-BA) é a responsável pelo concurso, que visa selecionar candidatos para o cargo de Policial Penal. Este cargo requer nível médio de escolaridade e uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, no mínimo na categoria B.

Porte de Arma de Fogo

Uma questão frequente entre os candidatos é se os aprovados terão direito ao porte de arma de fogo. A resposta é afirmativa. Para isso, são consideradas tanto legislações federais quanto estaduais. De acordo com a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), agentes e guardas prisionais efetivos podem portar arma de fogo, seja de propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço. Isso requer que o servidor esteja em regime de dedicação exclusiva, passe por formação adequada e esteja sujeito a fiscalização e controle interno.

No âmbito estadual, o Decreto nº 15.198/2014 regulamenta o porte de arma para agentes penitenciários na Bahia. O agente deve ser aprovado em avaliação psicológica e demonstrar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

Inscrições e Taxa

As inscrições estarão abertas de 17 de junho a 18 de julho de 2024, e devem ser feitas pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), organizadora do concurso. A taxa de inscrição é de R$ 90,00. Haverá isenção da taxa para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e membros de famílias de baixa renda, com o período de solicitação de isenção entre 17 e 21 de junho de 2024.

Estrutura do Concurso

O concurso será composto por duas etapas principais:

  1. Provas Objetivas: Com 80 questões de múltipla escolha, divididas em dois módulos:
    • Conhecimentos Básicos: Língua Portuguesa (10 questões), Raciocínio Lógico Matemático (5 questões), Noções de Informática (5 questões), Legislação Estadual (5 questões), Promoção da Igualdade Racial e de Gênero (5 questões).
    • Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional (10 questões), Direito Administrativo (8 questões), Direito Penal (6 questões), Direito Processual Penal (8 questões), Legislação Extravagante (10 questões), Direitos Humanos (8 questões).

    Para ser aprovado, o candidato deve obter pelo menos 48 pontos.

  2. Prova Discursiva: Consiste em uma redação dissertativo-argumentativa de até 30 linhas, valendo 20 pontos. O tema será relevante ao cargo. Será considerado aprovado o candidato que obtiver pelo menos 12 pontos.
  • Avaliações Adicionais:

Os candidatos que concorrerem às vagas reservadas para negros passarão por um Procedimento de Heteroidentificação, enquanto os candidatos com deficiência passarão por uma Perícia Médica. Após a homologação do resultado final, os aprovados passarão por Exames Pré-Admissionais (médicos, físicos, psicológicos e investigação social) e pelo Curso de Formação. Estes processos são de responsabilidade da SEAP-BA. Os aprovados ingressarão no curso como Aluno Agente.

  • Locais e Horários das Provas:

As provas serão aplicadas nas cidades de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Juazeiro, Barreiras, Itabuna, Paulo Afonso, Jequié e Teixeira de Freitas, das 13h às 18h.

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